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XX FÓRUM DE ESTUDOS: LEITURAS DE PAULO FREIRE
DE 03 A 05 DE MAIO DE 2018, UNISINOS – SÃO LEOPOLDO/RS
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EIXO 7 – PAULO FREIRE E A EDUCAÇÃO POPULAR (AMBIENTES DIVERSOS)
responsáveis pela execução judicial de privação ou restrição
de liberdade de adolescentes que cometeram atos infracio-
nais.
A análise do conceito de socioeducação teve no estudo
analisado o viés
da construção de uma pedagogia socioedu-
cativa articulada com os fundamentos da educação liberta-
dora e os princípios e práticas da justiça restaurativa.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A Lei 12433/2011 com sua importância simbólica tor-
na-se ummarco legal para investimentos e políticas públicas
educacionais objetivando a criação de espaços educacionais
dentro das instituições carcerárias a fim de efetivamente
ocorrer educação nas prisões e a consequente remição de
pena por estudo. A parceria entre o Ministério da Justiça e
da Educação, e a assinatura da Lei 12433/2011 reafirma a
importância da concretização de uma luta de movimentos
sociais e instituições voltadas à implantação de politicas pú-
blicas referentes ao sistema carcerário brasileiro.
O constante acompanhamento e denuncia da socie-
dade civil, no que se refere ao não cumprimento das me-
didas concretas no âmbito do Ministério da Educação, das
respectivas secretarias de educação dos entes federados,
deve garantir que o direito previsto em lei conte com infra-
-estrutura adequada para criação de escolas e núcleos de
EJA por todo território nacional e não apenas no Rio Grande
do Sul, geograficamente delimitado para esta pesquisa.
Portanto, estes espaços escolares, com seus currículos
básicos dentro do cárcere serão pressupostos de efetividade
da nova lei, os quais passarão a compor o núcleo conceitual
do direito social à educação. A análise da Lei 12.433/2011
revela assim, importantes alterações legais que são bené-
ficas ao preso e ao Estado e que poderão mitigar o grave
problema da superpopulação carcerária.
A presente pesquisa, diante da perspectiva da pesqui-
sa bibliográfica analisou os dados coletados, realizando o
levantamento das informações contidas no material biblio-
gráfico quanto às produções acadêmicas referentes à edu-