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VI SIMPÓSIO INTERNACIONAL DESIGUALDADES, DIREITOS E POLÍTICAS PÚBLICAS:
GÊNERO, INTERSECCIONALIDADES E JUSTIÇA
SÃO LEOPOLDO-RS – UNISINOS, 27 A 29 DE NOVEMBRO DE 2018
GT7: DIREITOS HUMANOS E DESIGUALDADES SOCIAIS
______.
Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006.
Cria
mecanismos para coibir a violência domés-
tica e familiar contra a mulher, nos termos
do § 8o do art. 226 da Constituição Fede-
ral, da Convenção sobre a Eliminação de
Todas as Formas de Discriminação contra as
Mulheres e da Convenção Interamericana
para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência
contra a Mulher; dispõe sobre a criação
dos Juizados de Violência Doméstica e Fa-
miliar contra a Mulher; altera o Código de
Processo Penal, o Código Penal e a Lei de
Execução Penal; e dá outras providências.
Disponível em:
<http://www.planalto.gov. br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340. htm>. Acesso em: 24 set. 2018.
FÓRUM BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA,
10°
Anuário de Segurança Pública
. Disponível
em:
<http://www.forumseguranca.org.br/ storage/10_anuario_site_18-11-2016-retifica do.pdf>. Acesso em: 24 set. 2018.