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VI SIMPÓSIO INTERNACIONAL DESIGUALDADES, DIREITOS E POLÍTICAS PÚBLICAS:
GÊNERO, INTERSECCIONALIDADES E JUSTIÇA
SÃO LEOPOLDO-RS – UNISINOS, 27 A 29 DE NOVEMBRO DE 2018
GT7: DIREITOS HUMANOS E DESIGUALDADES SOCIAIS
atuação do poder público nas políticas de gê-
neros, por intermédio de um recorte em relação
aos municípios gaúchos. Nesse sentido, o Tribu-
nal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul
(TCE-RS) tem desenvolvido trabalhos em áreas de
atuação governamentais específicas, com o ob-
jetivo de analisar programas, projetos e ativida-
des de políticas públicas sobre o tema. Citam-se,
como exemplo, trabalhos realizados na temática
“Política para as Mulheres”, com enfoque na fis-
calização dos recursos voltados à segurança das
mulheres, por intermédio da Lei Maria da Penha
(Lei nº 11.340/2006). Entende-se que a política de
assistência prevista no art. 9º da Lei nº 11.340/2006
depende da ação articulada dos poderes públi-
cos nas três esferas administrativas e de poder. Os
três entes da federação possuem competências
distintas na política de enfrentamento à violên-
cia contra a mulher. Por este motivo, o TCE-RS,
em 2016, optou por iniciar sua atuação na ma-
téria tanto no âmbito estadual como municipal,
quando procedeu, como primeira fase, ao exa-
me predominantemente da estruturação do sis-
tema de enfrentamento a tal tipo de violência.
Já em 2018, a Escola Superior de Gestão (ESCG,
vinculada ao TCE-RS) adotou como uma de suas
diretrizes balizadoras capacitações para que os
servidores possam ter adequada formação para
se dedicar a análises de políticas públicas.
Visando operacionalizar o objetivo acima,
como metodologia, optou-se por uma pesquisa
documental, exploratória e de caráter descritivo a
partir de relatórios de auditoria e estudos produzi-
dos pelo Tribunal de Contas do Estado Rio Grande
do Sul. Dado o caráter descritivo, as conclusões do
presente trabalho visam apontar hipóteses expli-