XX Fórum de Estudos: Leituras de Paulo Freire

XX FÓRUM DE ESTUDOS: LEITURAS DE PAULO FREIRE

DE 03 A 05 DE MAIO DE 2018, UNISINOS – SÃO LEOPOLDO/RS

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EIXO 13 – PAULO FREIRE: EDUCAÇÃO, SAÚDE E CIDADANIA

Com o desenvolvimento da Lei nº 8.742/1993 – LOAS,

e a partir da IV Conferência Nacional de Assistência Social

em 2004, é implementada a Política Nacional de Assistência

Social (PNAS), que

busca incorporar as demandas presentes na socie-

dade brasileira no que tange à responsabilidade

política, objetivando tornar claras suas diretrizes

na efetivação da assistência social como direito de

cidadania e responsabilidade do Estado. (BRASIL,

2004 p. 13)

Esta nova política consolida, em 2011, a Lei nº

12.435/2011 que institucionaliza o Sistema Único de Assis-

tência Social (SUAS), rompendo com os paradigmas da hi-

gienização e da patologização da pobreza no Brasil, e, anco-

rada na Constituição de 1988, descentraliza as ações de pro-

teção, dividindo-as por territórios e vulnerabilidades, e torna

prioridade a participação social e a articulação com outras

políticas públicas. Assim, a rede de Desenvolvimento Social

se distribui em Proteção Social Básica e Proteção Social Es-

pecial – esta, organizada em Média e Alta complexidade.

Este trabalho tem como foco o trabalho desenvolvido

na Proteção Social Básica, que conforme o estabelecido pela

PNAS

tem como objetivos prevenir situações de risco por

meio do desenvolvimento de potencialidades e

aquisições, e o fortalecimento de vínculos familia-

res e comunitários. Destina-se à população que vive

em situação de vulnerabilidade social decorrente

da pobreza, privação (ausência de renda, precário

ou nulo acesso aos serviços públicos, dentre outros)

e, ou, fragilização de vínculos afetivos – relacionais

e de pertencimento social (discriminações etárias,

étnicas, de gênero ou por deficiências, dentre ou-

tras). (BRASIL, 2004)

É importante salientar a dimensão municipal de cada

equipamento, isso significa que a gestão de cada serviço

do SUAS é realizada pelas prefeituras, as quais conforme

a constituição de 88, a Lei Orgânica de Assistência Social